Com o propósito de apurar responsabilidade de servidor públ...
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Q802915
Direito Administrativo
Com o propósito de apurar responsabilidade de
servidor público por infração praticada no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido, é
utilizado o instrumento denominado de processo
disciplinar, que se desenvolve nas seguintes fases:
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