A Lei n° 11.091, de 12/01/2005, que dispõe sobre a estrutur...
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Q802916
Legislação Federal
A Lei n° 11.091, de 12/01/2005, que dispõe
sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das
Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
Ministério da Educação, define como o conjunto de
princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional dos servidores titulares
de cargos que integram determinada carreira,
constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou
entidade, o conceito de:
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