No que se refere à administração pública e aos seus agentes,...

A questão faz referência aos agentes públicos.

• Estabilidade x Estágio probatório STF - Jurisprudência

RE 805491 AgR / SP - São Paulo
AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI 
Julgamento: 23/02/2016                       Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-083      DIVULG 28-04-2016   PUBLIC 29-04-2016
• Nomeação -> Posse -> Exercício

- Nomeação = primeiro provimento na carreira - art. 9º e seguintes da Lei nº 8.112/90;

- Quando o candidato é nomeado, ainda não é  servidor. Para se tornar servidor é necessário assinar o termo da posse. Assim, o provimento do cargo se dá com a nomeação, mas a investidura, no cargo, se dá com a posse (art. 7º, Lei nº 8.112/90). 

- O prazo máximo para a posse é de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento - art. 13, § 1º;

- Depois da posse o servidor terá o prazo de 15 dias para começar a exercer as funções do cargo (art. 15, § 1º). Caso não entre em exercício será exonerado, nos termos do art. 15º, § 2º).
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade. 


Gabarito: ERRADO, com base no art. 20 da Lei nº 8.112/90, ao entrar em exercício que o servidor nomeado ficará sujeito a estágio probatório.



 Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

STF - Jurisprudência

Lei 8112

Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: 

 

CF 88

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

A regra é de ser necessário o exercício para passar a contar o período do estágio probatório. A lei 8112/90 definiu um prazo de 24 meses (2 anos), mas a Emenda Constitucional 19/98 redefiniu esse prazo para 3 anos.

Errado, inicia-se na data de exercício.

Só acertei pq faço isso no serviço, professor não lembro de ter ensinado, nem PDF. Começa na data do Exercício.

Gabarito: Errado.

 

Além da data de início do exercício (15 dias a contar da data da posse), como apontado pelos colegas, acredito  que o item esteja incorreto considerando que a estabilidade não é atingida ao fim de três anos, tão somente, mas sim com o cumprimento de três anos de efetivo exercício. 

Ora, como diz a frase: "Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa"...Posse é diferente de exercício...além disso...destoando dos termos legais seria estranho já considerar o estágio na posse, sendo que não necessariamente entra em exercício...