Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e ...
Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar
possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de
guerra.
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Art. 53. § 7º CF A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva
RESPOSTA: CERTO
Mesmo que o Parlamentar seja militar para a incorporação as Forças Armadas dependerá de LICENÇA PRÉVIA da CASA RESPECTIVA (não do Congresso Nacional), ainda que em tempo de guerra!
Art. 53, § 7º, CF/88.
CERTO
CF/88
ART 53 § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
Lembrar que eh da casa respectiva, e nao somente da camara dos deputados ou somente dos enado.
Constituição Federal
Seção V
DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
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