Com relação à fiscalização para verificação do cumprimento ...

Com relação à fiscalização para verificação do cumprimento das exigências legais, analise as afirmativas a seguir.

I. A fiscalização deve recolher amostras de EPI, no fabricante ou importador e seus distribuidores ou revendedores, em número mínimo a ser estabelecido nas normas técnicas de ensaio, para emissão, por laboratório credenciado, de laudos de ensaios.

II. O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho deve apresentar, em até 10 dias, o laudo de ensaio em relação às amostras do EPI recolhidas para análise, concluindo se este atende aos requisitos mínimos especificados em normas técnicas.

III. Nos casos de reincidência de cancelamento do Certificado de Aprovação (CA), fica a critério da autoridade competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, a decisão pela concessão, ou não, de um novo CA.

Assinale: