Com base no regimento interno do TSE e sua adequaçã...

Com base no mesmo assunto

Q223646

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q223646 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no regimento interno do TSE e sua adequação à Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que cabe ao TSE

elaborar seu regimento interno e a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral.

decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes.

fixar as datas para eleição de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador dos Estados e do Distrito Federal.

decidir, em única instância, arguição de inelegibilidade para presidente e vice-presidente da República.

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