A Lei nº 8.112/90 dispõe, dentre outros assuntos, sobre os d...
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Q515355
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 dispõe, dentre outros assuntos, sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos federais.
“Corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.” O conceito refere‐se a