Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julg...

(E)

A Corregedoria-Geral da ABIN tem competência para “receber e apurar denúncias e representações sobre irregularidades e infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN” (art. 7º, I, Decreto 8.905/2016). Além disso, é responsável por controlar as atividades de correição da ABIN (art. 7º, II, Decreto 8.905/2016). Suas atribuições não alcançam outros órgãos do SISBIN.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/

Gabarito: ERRADO.

A competência para apurar irregularidades e infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN é da própria agência, conforme estabelece o artigo 40 da Lei nº 9.883/1999, que dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).

Já o controle das atividades de correição dos órgãos do SISBIN é de responsabilidade da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), conforme previsto no artigo 22 da mesma lei.