Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julg...
Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.
Se a Corregedoria-Geral da ABIN receber representação sobre
irregularidade ou infração disciplinar cometida por agente
público em exercício na própria agência, ela terá a
competência de apurá-la, além de caber a ela o controle das
atividades de correição dos órgãos do SISBIN.
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(E)
A Corregedoria-Geral da ABIN tem competência para “receber e apurar denúncias e representações sobre irregularidades e infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN” (art. 7º, I, Decreto 8.905/2016). Além disso, é responsável por controlar as atividades de correição da ABIN (art. 7º, II, Decreto 8.905/2016). Suas atribuições não alcançam outros órgãos do SISBIN.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/
Gabarito: ERRADO.
A competência para apurar irregularidades e infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN é da própria agência, conforme estabelece o artigo 40 da Lei nº 9.883/1999, que dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).
Já o controle das atividades de correição dos órgãos do SISBIN é de responsabilidade da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), conforme previsto no artigo 22 da mesma lei.
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