A respeito de conservação e reabilitação de ecossistemas aqu...

Alternativa Correta: D - Apenas os itens I e III estão certos.

Tema Central: A questão aborda a Política Nacional de Recursos Hídricos, um importante pilar na gestão e conservação de ecossistemas aquáticos no Brasil. Compreender essa política é essencial para quem estuda gestão ambiental, pois envolve práticas para o uso sustentável dos recursos hídricos, fundamentais para a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico.

Resumo Teórico:

A Política Nacional de Recursos Hídricos está fundamentada na Lei nº 9.433/1997, que estabelece os princípios para a gestão da água no Brasil, buscando garantir a disponibilidade de água em qualidade e quantidade adequadas para a população. Dois dos instrumentos principais dessa política são:

• Cobrança pelo uso da água: Incentiva o uso racional dos recursos hídricos, promovendo a economia e a sustentabilidade.
• Enquadramento dos corpos d'água: Define padrões de qualidade para diferentes usos das águas, como consumo humano, navegação ou recreação.

Justificativa da Alternativa Correta:

Item I: Está correto. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos e o enquadramento em classes são, de fato, instrumentos utilizados na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme estabelecido pela Lei nº 9.433/1997.

Item III: Está correto. A articulação entre a gestão dos recursos hídricos e o uso do solo é uma diretriz importante, pois o uso do solo influencia diretamente a qualidade e a quantidade de água disponível. A integração das políticas de uso do solo e de água é fundamental para a gestão eficaz dos recursos naturais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Item II: Está incorreto. O lançamento de esgotos e outros resíduos realmente necessita de outorga do poder público, conforme regulamentado por legislações ambientais. A outorga é um instrumento de controle para garantir que esses lançamentos não comprometam a qualidade dos corpos d'água.

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“I- Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - os Planos de Recursos Hídricos;

II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - a compensação a municípios;

VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

II- Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

III- Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.