O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069...

promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar.

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza.

atender as crianças e adolescentes quando seus direitos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

formular políticas públicas para atender as crianças e adolescentes do município.