Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio d...

São de fruição ampla e isonômica, podem ser usados e fruídos, geralmente de forma gratuita, por toda a coletividade, de forma proporcional e em igualdade de condições.

Ente político titular do bem do uso comum dispõe de competência para disciplinar sua destinação.

Aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não serviço público.

O ente estatal titular do bem de uso comum é investido de um poder-dever de assegurar a compatibilização entre fruição individual e a preservação da sua integridade por meio da polícia administrativa – estabelecimento de restrições e condicionamentos à fruição individual do bem.