Anita foi agredida fisicamente por seu companheiro na frente...

Lei Maria da Penha

ART 33

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

GABARITO: A. De acordo com a lei 11.340, Art. 33. ‘’Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher’’. Assim, Anita não ficará desassistida. 

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De acordo com a lei 11.340, Art. 33. ‘’Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher’’. Assim, Anita não ficará desassistida.