De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Resp...
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Q3100788
Não definido
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
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