Acerca das competências dos estados-membros da Federação e d...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN
Q1212877 Direito Constitucional
Acerca das competências dos estados-membros da Federação e da intervenção estadual nos municípios, julgue o seguinte item.
O decreto de intervenção do governador em município do estado será submetido à apreciação da respectiva assembleia legislativa no prazo de vinte e quatro horas, podendo esta aprovar a intervenção municipal ou tomar a decisão de suspendê-la. 
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