Lei 1.756, de 19 de dezembro de 2005, do município de Doming...

Ao analisar a questão apresentada, estamos lidando com a Lei 1.756, de 19 de dezembro de 2005, do município de Domingos Martins/ES, que institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM). A questão pede para identificar qual alternativa não é uma atribuição do SIM conforme o Art. 4º dessa lei.

Tema central: A questão trata das atribuições do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal, que é responsável por garantir a segurança alimentar e a saúde pública através da inspeção de produtos alimentícios de origem animal e vegetal.

Exemplo prático: Imagine que uma pequena fábrica de queijos artesanais deseja registrar seu produto para venda local. O SIM seria responsável por inspecionar o local de produção e garantir que as condições sanitárias estão sendo seguidas antes de conceder a licença necessária.

Análise das alternativas:

A - Registrar as agroindústrias artesanais rurais e as indústrias familiares: Esta é uma atribuição típica do SIM, pois envolve a regularização e controle de estabelecimentos que produzem alimentos.

B - Emitir selo de certificação de origem e sanidade para todo produto alimentício de origem animal e vegetal produzido no município de Domingos Martins: Esta alternativa está incorreta, pois o SIM não emite selos de certificação de origem para todos os produtos. A emissão de certificação de origem pode ser uma atribuição de órgãos estaduais ou federais, dependendo da legislação aplicável.

C - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar a licença, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a saúde do consumidor: Esta é uma função essencial do SIM, garantindo que produtos inseguros não cheguem aos consumidores.

D - Conceder licença sanitária, inspecionar, fiscalizar, proceder a coleta de amostras para exames fiscais e de controle de qualidade: Essas são atividades comuns de um serviço de inspeção sanitária, necessárias para garantir a qualidade e a segurança dos produtos alimentícios.

Conclusão: Ao revisar as funções atribuídas ao SIM, a alternativa B é a única que não se alinha com as atribuições típicas de um serviço de inspeção sanitária municipal, tornando-a a escolha correta para a questão.

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emitir selo de certificação de origem e sanidade para todo produto alimentício de origem animal e vegetal produzido no município de Domingos Martins