Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constituci...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1904938 Direito Previdenciário

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte. 


A adoção do regime de previdência complementar passou a serem obrigatória para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todas as unidades federativas, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, salvo para aqueles que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime. 

Alternativas