A Portaria GM/MS 888, de 4 de maio de 2021, altera o Anexo X...

A questão aborda uma parte específica da legislação sobre o controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, regulada pela Portaria GM/MS 888, de 2021. O foco é o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conforme o Art. 11 do Anexo XX dessa portaria.

Tema Central: O tema central é o gerenciamento e controle sanitário da água para consumo humano. A questão testa o conhecimento sobre as competências atribuídas a diferentes órgãos no sistema de vigilância sanitária, especialmente a Anvisa.

Exemplo Prático: Imagine que você está em um aeroporto internacional. A Anvisa é responsável por garantir que a água distribuída e consumida no local atenda aos padrões de potabilidade, realizando a vigilância dessa água nas áreas do aeroporto.

Alternativa Correta: A alternativa D é a resposta certa. Ela afirma que a Anvisa deve exercer a vigilância da qualidade da água para consumo humano em áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres, conforme os critérios do Anexo XX e diretrizes específicas. Essa competência é de fato atribuída à Anvisa, considerando sua responsabilidade em locais de grande fluxo de pessoas e que exigem controle rigoroso de saúde pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta porque apoiar as ações de controle e vigilância de forma articulada é uma competência ampla e não específica da Anvisa. Em geral, essa tarefa cabe aos órgãos locais de vigilância sanitária, que atuam em conjunto com outras entidades.

B - Incorreta pois a execução das ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano complementares à atuação dos Municípios não é uma tarefa direta da Anvisa, mas das autoridades sanitárias locais e estaduais.

C - Incorreta porque a elaboração de normas complementares à vigilância da qualidade da água é uma função que cabe, em geral, aos órgãos legislativos e normativos locais e não diretamente à Anvisa, que atua mais na aplicação e fiscalização das normas já estabelecidas.

Estratégia para Interpretação: Ao resolver questões de direito sanitário, é crucial identificar os papéis específicos de cada órgão. Pergunte-se: "Este órgão tem competência direta neste cenário?" A resposta muitas vezes está ligada à especificidade do local ou da situação mencionada.

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D

Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária;

VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os    Municípios.

§ 1º  A competência da União será exercida:

I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

Gabarito letra D