É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347...

Questões de assuntos semelhantes

• O inquérito civil é um procedimento
• Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito...
• Considere que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face do Município de Registro, visando compelir o...
• O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis....
• Assinale a alternativa incorreta. O compromisso de ajustamento de conduta: