É cabível ação civil pública, de acordo com a Lei n.º 7.347...

Questões de assuntos semelhantes

• Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta.
• Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.
• Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue o item a seguir.No âmbito do direito privado, cinco...
• No que concerne ao inquérito civil público, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
• Assinale a alternativa correta a respeito da Ação Civil Pública, com fundamento na Lei Federal no 7347/85, em sua redação atual: