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Q1309562
Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |
Q1309562 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as previsões plurienais, na Lei 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:

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Vamos analisar a questão.

Muitas vezes a Lei 4.320/64 é negligenciada pelos alunos, porque já temos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma lei mais recente, mais “completa"...

Mas eu quero chamar a sua atenção para o fato que a LRF não revogou e nem substituiu a Lei 4.320/64. Apesar de ter sido publicada em 1964 (mais de 50 anos atrás), a lei continua em vigor. E suas disposições podem muito bem cair em prova, como foi o caso aqui.

Essa questão queria saber se você conhecia o seguinte dispositivo desse diploma legal:

CAPÍTULO II

Da Elaboração da Proposta Orçamentária

SEÇÃO PRIMEIRA

Das Previsões Plurienais

Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.


Gabarito do professor: Letra B.

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Gab. B

Lei 4.320/64 - Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital = mínimo um TRIÊNIO.

>Talvez a observação de que há TRÊS preposições (de) na denominação do quadro possa ajudar a memorizar o período.

L4.320

Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

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