Considerando os possíveis vícios dos atos administrati...

Gabarito letra C

a alternativa trata da ilegalidade da forma, visto que a forma é um conjunto de formalidades que faz com que o ato administrativo produza efeitos no mundo jurídico.

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Art. 2º

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

Não vício na ilegalidade como diz a questão.

Letra B está correta, fundamento: Lei 4714/65 Art. 2º, parágrafo único, alínea "e" => o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Complemento:

Vício no Objeto:

Quanto ao objeto: no requisito do conteúdo, o ato administrativo pode ter dois defeitos

principais:

a) objeto materialmente impossível: ocorre quando o ato exige uma conduta irrealizável.

Exemplo: decreto proibindo a morte. É causa de inexistência do ato administrativo;

b) objeto juridicamente impossível: a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato

importa violação de lei, regulamento ou outro ato normativo (art. 2º, parágrafo único, c, da Lei n.

4.717/65). É o defeito que torna nulo o ato quando seu conteúdo determina um comportamento

contrário à ordem jurídica. Porém, quando o comportamento exigido constituir crime, o ato torna-se

inexistente. (378)

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

A - CORRETA - Art. 2º Parágrafo único. a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B - CORRETA - Art. 2ºParágrafo único.e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C - ERRADA - Art. 2º Parágrafo único. c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

D - CERTA - Art. 2ºParágrafo único. d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

E - CERTA - Art. 4º III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando: b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo.

Todas com base na Lei 4.717/65 - Ação Popular.