As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando...

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. 

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. 

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual. 

é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive, nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.