Em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil |
Q3222613
Não definido
Em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 − Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os
estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar
ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que
apresentam quantidade de faltas acima de: