De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017 e os Decretos n.º 11.531/...

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Q2531990 Legislação Federal
De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017 e os Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente. 

Na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação é um instrumento de controle interno que tem por objetivo constituir um fundo de reserva destinado ao pagamento de eventuais débitos ou danos causados pela contratada. 
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