A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmb...

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, a imposição de obrigações, mas vedada às restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido do interessado. 

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.