Sobre as disposições preliminares das licitações, nos termo...

Análise da Lei Nº 8.666/1993 – Disposições Preliminares das Licitações

A primeira assertiva destaca a proibição de cláusulas que prejudiquem a competitividade em licitações. É fundamental que a Administração Pública mantenha o caráter competitivo, assegurando igualdade de condições a todos os licitantes. Qualquer forma de restrição injustificada é vedada, exceto em casos específicos previstos em lei. Esta assertiva está correta e reflete os princípios de isonomia e competitividade.

Quanto à segunda assertiva, apesar de mencionar critérios de desempate que valorizam bens e serviços nacionais, a lei não assegura preferência de forma automática e sucessiva. As regras de desempate devem estar claras no edital e não são aplicadas de forma geral. Portanto, esta assertiva é incorreta.

Em relação à terceira assertiva, não existe uma obrigação legal incondicional de estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em todas as licitações. Essa preferência pode ser aplicada conforme regulamentação específica, mas não é uma exigência constante da Lei 8.666/1993. Logo, essa assertiva é incorreta.

Por fim, a quarta assertiva aborda a publicidade dos atos do procedimento licitatório, em concordância com a busca pela transparência. A exceção se dá para o conteúdo das propostas, que deve ser mantido em sigilo até o momento de sua abertura. Essa assertiva está correta e destaca o princípio da publicidade.

Para evitar equívocos, é essencial estudar a Lei 8.666/1993 e suas atualizações, entender quando se aplica a margem de preferência e os critérios de desempate em licitações.

Gabarito da questão: C - Somente as assertivas I e IV estão corretas.

artigo 3 - § 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:                       

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; 

Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;         

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

§ 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da 

Esse tipo de questão tende a não aparecer mais

Qdo vem a alternativa escrito "obrigatório" a alternativa está errada.

8.666

1. Produzidos no País;
2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.   
4. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.