De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e o Pacto pela Saúde, é a...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ - Fisioterapeuta |
Q2011301
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e o Pacto pela Saúde,
é atribuição exclusiva dos municípios: