A Constituição Federal de 1988 dedica um Capítulo específico...

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Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626502 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dedica um Capítulo específico à disciplina da política urbana. No que diz respeito a esse tema, o texto constitucional estabelece que

a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente de atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, posto que este é irrelevante para o tema.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

as desapropriações de imóveis urbanos, a partir das diretrizes da responsabilidade objetiva do Estado, serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

o indivíduo que possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel.

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