O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro...

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Q909866

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação |

Q909866 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.
À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

é definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;

deve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;

não possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;

será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;

será apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.

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