Determinado órgão de segurança pública almejava realizar o ...

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Q1991789

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Arquiteto | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Medicina Psiquiátrica | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Estatística |

Q1991789 Direito Digital

Determinado órgão de segurança pública almejava realizar o tratamento dos dados pessoais de diversos indivíduos, sendo que todos eram pessoas naturais, para um objetivo estritamente relacionado às suas atividades finalísticas.

Ao tomar conhecimento dessa iniciativa, a organização não governamental “amigos da privacidade” consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo corretamente esclarecido que

a LGPD não é aplicada à referida espécie de tratamento, que deve ser regida por legislação específica.

a LGPD autoriza expressamente essa espécie de tratamento, que pode ser livremente realizado por órgão público ou por pessoa jurídica de direito privado.

a LGPD veda expressamente essa espécie de tratamento, salvo se houver prévia e expressa autorização do titular dos dados pessoais.

a LGPD veda expressamente essa espécie de tratamento, ressalvada, apenas, a possibilidade de ponderação, no caso concreto, à luz dos interesses envolvidos;

a LGPD somente permite o arquivamento dos dados pessoais, não o tratamento almejado pelo órgão de segurança pública, sem o consentimento do titular dos dados.

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