No Município de Tributópolis, foi instituída lei que express...

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Q3219919

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219919 Não definido

No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:

tal lei somente pode ser aplicada a ato ou fato pretérito na esfera judicial.

tal lei não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes, mas apenas aos futuros.

trata-se da mesma situação definida pelo Código Tributário Nacional quando fala da lei que institui infração.

em qualquer caso, tal lei se aplica a ato ou fato pretérito, excluída a apreciação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

se a infração aos dispositivos interpretados for punível com pena de detenção, aplica-se a lei de forma retroativa.

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