R é pesquisador universitário na área de Economia e Finanças...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESGRANRIO - 2021 - Banco da Amazônia - Técnico Científico |
Q1735385
Legislação Federal
R é pesquisador universitário na área de Economia e Finanças e pretende desenvolver projeto relacionado ao
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO,
ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, todos eles regulados pela
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a qual, dentre
outras providências, visa a permitir uma melhor aplicação
de recursos em prol do desenvolvimento regional.
Nos termos da mencionada norma, os resultados, os rendimentos e as operações de financiamento desses fundos
estão livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive
o imposto sobre operações de crédito, o imposto sobre
renda e proventos de qualquer natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial, mediante