Em relação à elaboração e aprovação do orçamento público no ...

Alternativa Correta: A - V – F – V

O tema central desta questão é o ciclo orçamentário brasileiro, especialmente focando na elaboração e aprovação do orçamento público. Para resolver essa questão, é necessário compreender o processo de criação e aprovação dos instrumentos de planejamento governamental: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Vamos analisar cada assertiva:

1ª assertiva: "Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento." Esta afirmação é verdadeira. A Constituição Federal do Brasil estabelece que o envio desses projetos é uma competência exclusiva do Presidente da República.

2ª assertiva: "O Poder Legislativo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária." Esta afirmação é falsa. Na verdade, essa responsabilidade recai sobre o Poder Executivo, que deve publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme o que é estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

3ª assertiva: "Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum." Esta afirmação é verdadeira. A apreciação desses projetos realmente ocorre nas duas Casas, ou seja, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, seguindo o regimento comum.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• B - V – V – F: A segunda assertiva está incorreta, como explicado acima.
• C - F – V – F: A primeira assertiva está correta, mas na alternativa ela está marcada como falsa.
• D - F – F – V: A primeira assertiva é verdadeira, mas está marcada como falsa nesta opção.
• E - F – V – V: A primeira assertiva é verdadeira, mas está marcada como falsa nesta opção.

Entender o papel de cada poder no ciclo orçamentário é essencial para responder questões como esta, garantindo a compreensão dos processos legislativos e executivos envolvidos no orçamento público.

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(V) Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

CF Art. 84 XXIII Das atribuições do Presidente da República

(F) O Poder Legislativo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

CF Art. 165 Dos Orçamentos 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(V) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

CF Art. 166 Dos Orçamentos

Gabarito: V – F – V.

LETRA A