O diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma
unidade operacional ambiental e indicou, para ser desapropriado, o imóvel de um desafeto seu. O terreno pertencente a esse desafeto,
embora não apresentasse nenhum problema aparente que impedisse a aquisição, não era o que melhor preenchia as características
procuradas pela Administração, tais como localização, dimensão, declividade, etc., inclusive porque encareceria a obra.
Não obstante, o diretor insistiu e o terreno acabou sendo adquirido, por ordem emanada por aquela autoridade. O ato administrativo

Question

O diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma
unidade operacional ambiental e indicou, para ser desapropriado, o imóvel de um desafeto seu. O terreno pertencente a esse desafeto,
embora não apresentasse nenhum problema aparente que impedisse a aquisição, não era o que melhor preenchia as características
procuradas pela Administração, tais como localização, dimensão, declividade, etc., inclusive porque encareceria a obra.
Não obstante, o diretor insistiu e o terreno acabou sendo adquirido, por ordem emanada por aquela autoridade. O ato administrativo Alternativa A: foi regularmente editado, pois respeita a autoridade competente para sua emissão. Ou Alternativa B: é eivado de vício de desvio de finalidade, uma vez que o terreno foi adquirido para fins de desagradar desafeto da
autoridade que o emitiu, tendo inclusive onerado a Administração. Ou Alternativa C: é eivado de vício de motivo, visto que esse é inexistente, podendo ser sanado caso o terreno adquirido acabe por ser
utilizado pela Administração, ainda que por valor superior ao pretendido pela Administração. Ou Alternativa D: possui vício de competência posto que o administrador, quando agiu para atendimento de propósitos pessoais, tornou-se
autoridade incompetente para decidir. Ou Alternativa E: possui vício sanável, caso seja ratificado pela autoridade competente, se esta entender que o terreno pode atender ao
interesse público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] é eivado de vício de desvio de finalidade, uma vez que o terreno foi adquirido para fins de desagradar desafeto da
autoridade que o emitiu, tendo inclusive onerado a Administração. A presente questão trata do tema ato
administrativo
	, abordando em especial os seus elementos/requisitos.


	Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato
administrativo
	, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda
declaração do Estado
	, ou de quem lhe faça as vezes, no
exercício das 
	prerrogativas públicas, manifestada mediante providências
jurídicas complementares da lei
	 a título de lhe dar cumprimento e
sujeitas a 
	controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.


	A doutrina administrativista, baseada na lei da
ação popular – Lei n. 4.717/1965, elenca 
	cinco elementos/requisitos
essenciais dos atos administrativos
	, conforme tabela abaixo elaborada
por Ana Cláudia Campos:



	

	Conforme a citada autora, a ideia chave refletida
por cada um dos referidos elementos é:

	


	Pois bem. A partir da explanação supra, passemos a
analisar cada uma das alternativas apresentadas:


	A – ERRADA – de fato, o ato editado
está regular no que tange a autoridade competente para sua emissão. O vício
existente reside em outro requisito/elemento do ato administrativo.


	B – CERTA – conforme caso fático
apresentado, o ato desapropriatório apresenta nítido vício no elemento
finalidade. Isto porque o imóvel objeto da desapropriação, apesar de não
apresentar nenhum problema aparente, não era a melhor opção para a
Administração Pública, tendo se perfectibilizado apenas e tão somente por um
capricho do diretor da repartição pública, com o pretenso objetivo/finalidade
de vingança perante um desafeto seu.


	Portanto, mostra-se totalmente correta a
presente assertiva
	.


	C – ERRADA – como afirmado supra, o
ato possui vício no elemento finalidade, e não no motivo. Ademais, não é
possível sanar vício no requisito motivo, apenas naqueles relativos à forma
(desde que não essencial) e a competência (desde que não exclusiva ou em razão
da matéria).


	D – ERRADA – inexiste vício no
elemento competência, já que o ato desapropriatório foi editado por aquele que
detinha o poder de praticar o ato. Como dito, o vício é nitidamente no
requisito finalidade.


	E – ERRADA – o vício no elemento
finalidade é insanável, mesmo que praticado por autoridade competente.
Conforme ensina a doutrina, os únicos vícios
passíveis de convalidação ou sanatória, são aqueles nos elementos forma (desde
que não essencial) e competência (desde que não exclusiva ou em razão da
matéria).


	Gabarito
da banca e do professor
	: B


	(Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)


	(Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado
/ Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)

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