O município de Jucurutu, para atender necessidade decorrente...
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Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Jucurutu - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |
Q1626514
Direito Administrativo
O município de Jucurutu, para atender necessidade decorrente da insegurança pública,
realiza os procedimentos legais de licitação e contrata a empresa ALERTA JÁ para os
serviços de vigilância privada. Os meses se passam e tudo parece transcorrer em
normalidade quando dois vigilantes ajuízam reclamação trabalhista, alegando três meses de
salários atrasados, falta de depósito regular do FGTS, além de não pagamentos de horas
extraordinárias. Nessa situação, considerando que não houve fiscalização do referido
contrato, o Município de Jucurutu é responsável