Uma turma do TRT da 10.ª Região pode declarar a inconstitu...

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Q248137
Não definido
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248137 Não definido
Acerca do regimento interno do TRT da 10.ª Região, julgue os itens seguintes.

Uma turma do TRT da 10.ª Região pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal, desde que o faça pelo voto de pelo menos três dos seus componentes.
Alternativas

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