NÃO é considerado um requisito do ato administrativo: 

O tema central desta questão é a identificação dos requisitos do ato administrativo. Um ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser válido, ele deve atender a alguns requisitos fundamentais.

A alternativa correta é a C - Discricionariedade, pois a discricionariedade não é um requisito do ato administrativo. Vamos entender melhor cada conceito para justificar essa escolha:

A - Forma: A forma é um dos requisitos do ato administrativo. Refere-se ao modo como o ato é exteriorizado, geralmente por meio de documentos escritos, para que tenha validade e eficácia. A forma é importante porque garante a transparência e a legalidade dos atos praticados pela administração pública.

B - Competência: A competência é indispensável para a validade do ato administrativo. Ela diz respeito à atribuição legal que uma pessoa ou órgão possui para realizar determinado ato. Um ato praticado sem competência é considerado nulo.

C - Discricionariedade: Não é um requisito do ato administrativo. A discricionariedade se refere à margem de liberdade que a legislação confere ao administrador público para decidir, dentro de certos limites, sobre a melhor maneira de praticar um ato. Nem todos os atos administrativos são discricionários; muitos são vinculados, ou seja, não permitem margem de escolha ao administrador.

D - Objeto: O objeto é um requisito essencial do ato administrativo. Ele representa o efeito jurídico imediato que o ato pretende alcançar. O objeto deve ser lícito e possível, sob pena de invalidar o ato.

Entender esses conceitos é crucial para resolver questões de concursos públicos sobre atos administrativos. Ao identificar os requisitos, podemos assegurar que o ato é realizado de acordo com a lei, garantindo sua validade e eficácia.

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