Acerca da Ética na Administração Pública Brasileira, assinal...

Embora haja um amplo debate e elaborações escritas acerca de regras e princípios na Administração Pública, falta ainda a formalização e aprovação de um Código de Ética próprio para os servidores do Poder Executivo Federal.

Entre os deveres ou as responsabilidades do cargo público estão a rapidez, a urbanidade, a assiduidade, o cumprimento das tarefas da função e a moderação.

As regras deontológicas relacionadas ao comportamento do servidor público envolvem 13 princípios, entre os quais estão a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a moralidade, a cortesia e a boa vontade.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público somente aquele que, por força de contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente ao órgão público.