À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o i...

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Q2219023 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.


Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado início ao processo, é legitimada como interessada no processo administrativo. 


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