Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.O uso compart...

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Q2219027
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Transferência Internacional de Dados ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Provas: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal | Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |
Q2219027 Direito Digital

Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.


O uso compartilhado de dados consiste na comunicação, na difusão, na transferência internacional, na interconexão de dados pessoais ou no tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e por entidades públicas, no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados. 


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artigo 5:

XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

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