Assinale a alternativa correta sobre o direito de petição.

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Q705435

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705435 Direito Constitucional

Exceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa.

O direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais.

É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição.

O direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal.

O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.

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Assinale a alternativa correta sobre o direito de petição.

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