Nos termos do §4º do artigo 220, da Constituição Federal de...

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Q827940 Direito do Consumidor

Nos termos do §4º do artigo 220, da Constituição Federal de 1988, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Com base nos termos acima, a Lei nº 9.294/1996 vem restringir o uso e a propaganda desses produtos. Sobre a referida lei, analise as assertivas abaixo.

I. Em algumas capitais do país é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em recintos públicos, fechados ou abertos com grande concentração de pessoas.

II. Será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão somente entre as 21 horas e as 6 horas.

III. É permitida a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda dos produtos de que trata a referida lei.

IV. Considera-se infrator, para os efeitos da referida lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação.

É correto o que se afirma em

Alternativas

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Vamos analisar a questão proposta, que aborda as restrições legais sobre a propaganda de produtos como tabaco e bebidas alcoólicas, conforme a Lei nº 9.294/1996, regulamentada pelo artigo 220 da Constituição Federal de 1988.

Tema central: A questão foca nas restrições legais à propaganda de certos produtos nocivos à saúde e na responsabilização pelas infrações relacionadas à divulgação dessas propagandas.

Alternativa correta: C - II e IV, apenas.

Justificativa da alternativa correta:

  • II. A Lei nº 9.294/1996 realmente permite a propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão apenas no horário entre 21 horas e 6 horas. Isso visa proteger o público infantil e juvenil de exposições inadequadas.
  • IV. A lei considera infrator qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo veículo de comunicação. Isso é para garantir que todos os envolvidos na veiculação da propaganda cumpram as restrições legais.

Análise das alternativas incorretas:

  • I. A afirmação de que é proibido o uso de cigarros em recintos públicos em algumas capitais está incorreta. As restrições ao uso de tabaco são de competência de legislação complementar estadual e municipal, não diretamente abrangidas pela Lei nº 9.294/1996.
  • III. A utilização de trajes esportivos para veicular propaganda dos produtos citados na lei é proibida, especialmente em esportes olímpicos, para evitar a associação desses produtos a estilos de vida saudáveis.

Exemplo prático: Imagine uma emissora de televisão passando um comercial de cerveja às 15 horas. Isso estaria em desacordo com a Lei nº 9.294/1996, que limita esse tipo de propaganda a horários noturnos.

Estratégia para resolver questões: Ao enfrentar questões sobre legislação específica, identifique palavras-chave no enunciado que indiquem as normas jurídicas envolvidas. Revise os artigos citados e associe-os aos tópicos abordados nas alternativas.

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Comentários

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Gabarito letra C

A) INCORRETA: Art. 3º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2o, 3o e 4o deste artigo e da respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo Poder Executivo.   (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)

B) CORRETA

Art. 4° Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas.

C) INCORRETA:

§ 1° A propaganda de que trata este artigo não poderá associar o produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou idéias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.

D) CORRETA : § 3o Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação.(Redação dada pela Lei nº 10.167, de 2000)

Sobre I:

Autor: Eduardo Langoni

A lei federal nº. 9.294/1996, dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Para fins da presente questão interessam especificamente as restrições ao uso do cigarro. Trata-se de uma questão relativamente fácil, que se o candidato for atencioso acertaria mesmo sem saber da lei, pois é bastante comum ver até em estabelecimentos privados a placa de proibição do uso de cigarros. Tal obrigação está contida no art.º da lei supracitada, que assim dispõe:

Art. 2o É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.

§ 1° Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.

§ 2o É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo.

§ 3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas

Portanto, a vedação de usar cigarro se estende também aos espaços privados e não apenas públicos, por isso a afirmação esta errada.

GABARITO: ERRADA

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