Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q275410
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.
Comentários
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Peraí, onde está o erro da letra a) ???
Lei 11.182/05 - Art. 12. Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
Lei 11.182/05 - Art. 12. Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
concordo com o colega acima. Diversos dirigentes de agências reguladoras são aprovados previamente pelo SF. Logicamente cada lei deve trazer tal previsão mas que a letra A está correta, isso está !!!
Amigos, acho que é só uma questão de interpretação na letra "a".
A frase deixa a entender, que a nomeação é feita pelo SF (o que não é), e sim pelo Presidente da República após APROVAÇÃO por maioria absoluta do SF.
Corrija-me, por favor, se estou errada!!
Bons Estudos.
Foco, Força e Fé =D
A frase deixa a entender, que a nomeação é feita pelo SF (o que não é), e sim pelo Presidente da República após APROVAÇÃO por maioria absoluta do SF.
Corrija-me, por favor, se estou errada!!
Bons Estudos.
Foco, Força e Fé =D
Prezados Colegas
Comentários bastante pertinentes, porém acredito que se trata de mais uma pegadinha.
A CF prevê para o Senado, conforme oportunamente apontado no primeiro comentário:
Art. 52:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;(EXIGE)
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;(EXIGE)
c) Governador de Território;(EXIGE)
d) presidente e diretores do Banco Central;(EXIGE)
e) Procurador-Geral da República;(EXIGE)
f) titulares de outros cargos que a lei determinar (PERMITE/PREVÊ) - se a lei não determinar não será necessário
E estabelece a letra a:
a) A CF EXIGE que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.
Aí está o erro.
Espero ter ajudado
Bons estudos!
Comentários bastante pertinentes, porém acredito que se trata de mais uma pegadinha.
A CF prevê para o Senado, conforme oportunamente apontado no primeiro comentário:
Art. 52:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;(EXIGE)
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;(EXIGE)
c) Governador de Território;(EXIGE)
d) presidente e diretores do Banco Central;(EXIGE)
e) Procurador-Geral da República;(EXIGE)
f) titulares de outros cargos que a lei determinar (PERMITE/PREVÊ) - se a lei não determinar não será necessário
E estabelece a letra a:
a) A CF EXIGE que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.
Aí está o erro.
Espero ter ajudado
Bons estudos!
Confesso que ainda não entendi qual é o erro da alternativa A. Apesar do esclarecimento do colega acima, ainda não me parece claro que a Constituição exija a aprovação pelo senado federal de algumas autoridades, enquanto apenas permite que o senado julgue e aprove (ou não) outras dessas autoridades. Acertei a questão porque tinha certeza da opção B, mas creio que o texto da lei vai ao encontro da letra A também.
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