Considere as seguintes assertivas a respeito da alteração do...
Considere as seguintes assertivas a respeito da alteração do contrato individual de trabalho:
I. O empregador poderá fazer, unilateralmente, ou em certos casos especiais, pequenas modificações no contrato de trabalho que não venham a alterar significativamente o pacto laboral, nem importem prejuízo ao operário.
II. A transferência do empregado é considerada alteração lícita no contrato de trabalho, ocorrendo ou não mudança de residência do obreiro.
III. O empregador que sempre recebeu salário em dinheiro pode, por ato unilateral do empregador, passar a receber salário misto, sendo parte em dinheiro e parte em utilidades, uma vez que não há prejuízos ao obreiro em razão da não redução salarial.
IV. Os salários não poderão ser reduzidos, salvo se houver negociação com o sindicato profissional, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
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II - O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.
III - O artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece como salário, além das prestações em dinheiro, algumas utilidades como habitação, alimentação, vestuário e outras parcelas in natura, que o empregador pode oferecer aos seus empregados por costume ou por previsão no contrato de trabalho.
Gabarito: C
I. Correta. Pequenas alterações no contrato de trabalho podem ser feitas pelo empregador desde que não prejudiquem o empregado nem alterem significativamente o pacto laboral, conforme o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT).
II. Incorreta. A transferência do empregado só é lícita se houver consentimento do trabalhador ou se ele exercer cargo de confiança que exija a transferência, ou em situações excepcionais previstas no contrato (art. 469 da CLT).
III. Incorreta. A alteração da forma de pagamento de salário em dinheiro para salário misto (dinheiro e utilidades) não pode ser feita de forma unilateral pelo empregador, pois seria considerada alteração prejudicial, vedada pelo art. 468 da CLT.
IV. Correta. A redução salarial é vedada, salvo por negociação coletiva, conforme disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal.
Resposta correta: I e IV.
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