Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa cor...

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Q827957 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade da assessoria jurídica da Administração Pública.
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LETRA D

 

 Leciona Marçal Justen Filho:

 

Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões. Mas, se há duas teses jurídicas igualmente defensáveis, a opção por uma delas não pode acarretar punição. (2004, p. 372).

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