A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares ...

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Q2074566

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2074566 Regimento Interno

A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:

Garantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato.

Impossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato.

Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.

Poder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.

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