Tendo por base a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e sua...

Gabarito: letra C.

Lei 8.112/1990

Art. 116. São deveres do servidor:     VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; LETRA C.

Art. 117. Ao servidor é proibido:         (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos; LETRA D.

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; LETRA E.

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; LETRA B.

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;        (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) LETRA A.

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.        (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:       (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e        (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.       (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

A) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

• Art. 117. Ao servidor é proibido:        
• X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

B) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

• Art. 117. Ao servidor é proibido:    
• IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

C) guardar sigilo sobre assunto da repartição.

• Art. 116. São deveres do servidor:    
• VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

D) recusar fé a documentos públicos.

• Art. 117. Ao servidor é proibido:  
• III – recusar fé a documentos públicos;

E) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• Art. 117. Ao servidor é proibido:
• V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

Já pensou se fosse proibido guardar sigilo dos assuntos da repartição?

Os servidores iam sair contando tudo por aí.

Me enrolei no comando da questão

De acordo com o enunciado da questão, a mesma trata-se de PROIBIÇÕES, contudo, o gabarito do professo está errado (letra C), pois esta alternativa está elencada nos DEVERES.

Portanto, a alternativa correta é a letra A, pois trata-se de uma PROIBIÇÃO ao servidor com uma exceção da regra.

Esta questão em concurso público é passiva de recurso, com 100% de chance de deferimento.