A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
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FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772036
Direito Administrativo
A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor
histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas
pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para
adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,
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