Com base na Lei nº 6.404/1976, em relação à sociedade de ...

Vamos analisar a questão sobre sociedades de economia mista com base na Lei nº 6.404/1976, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações.

Tema central: A questão aborda as características das sociedades de economia mista, que são entidades criadas pelo poder público para exercer atividades de interesse público, mas que operam sob a forma de sociedade anônima, com participação do capital privado.

Interpretação da legislação: As sociedades de economia mista são reguladas tanto pela Lei nº 6.404/1976 quanto por normas específicas, dependendo do setor de atuação. Elas devem equilibrar a busca pelo lucro com o atendimento ao interesse público.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Esta alternativa está correta. De acordo com o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, sociedades de economia mista só podem explorar atividades que a lei autorize.

B - Correto. A sociedade de economia mista deve atender ao interesse público, conforme previsto na legislação, sem descumprir as normas aplicáveis às sociedades anônimas.

C - Correto. A existência de um conselho de administração e de um conselho fiscal é obrigatória, conforme disposto na Lei nº 6.404/1976, para fiscalizar e gerir as atividades da sociedade.

D - Correto. O capital dessas sociedades é formado por recursos públicos majoritários e recursos privados minoritários, o que caracteriza a sociedade de economia mista.

E - Incorreto. Diferente do que a alternativa sugere, a constituição de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa prévia, conforme o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal. Além disso, embora algumas possam estar sujeitas à fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários, essa não é uma condição dispensada de autorização legislativa.

Exemplo prático: Imagine a criação de uma empresa para administrar recursos hídricos em uma região. Para ser uma sociedade de economia mista, essa empresa necessitaria de autorização legislativa, teria capital majoritariamente público, mas também contaria com participação privada para sua operação.

Conclusão: A alternativa E é a incorreta, pois contradiz a necessidade de autorização legislativa para a criação de sociedades de economia mista.

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Uma outra  forma de se chegar à resposta certa seria, através da interpretação literal do texto constitucional, que rege a matéria relacionada à Administração Indireta. O art. 37, XIX, da Constituição de 1988, dispõe o seguinte: " A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Boa sorte!