Conforme previsão contida na Lei no 8.212/91 que dispõe so...

Vamos comentar a questão sobre a organização da Seguridade Social conforme a Lei nº 8.212/91.

Tema Jurídico: O tema central da questão é a organização das propostas orçamentárias da Seguridade Social, conforme previsto na legislação brasileira, especificamente na Lei nº 8.212/91.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.212/91 é a norma que regula a organização da Seguridade Social no Brasil. O artigo relevante para esta questão é o artigo 3º, que trata da composição da comissão responsável pela elaboração das propostas orçamentárias.

Explicação do Tema: A Seguridade Social no Brasil é composta por três áreas principais: saúde, previdência social e assistência social. A elaboração das propostas orçamentárias é uma tarefa crítica, pois garante que os recursos sejam adequadamente alocados para atender às necessidades da população em termos de saúde, previdência e assistência.

Exemplo Prático: Imagine que a comissão está se reunindo para elaborar o orçamento anual da Seguridade Social. Cada representante traz informações e propostas de suas respectivas áreas para garantir que as necessidades específicas de saúde, previdência e assistência social sejam contempladas no orçamento.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque menciona que a comissão é composta por três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social. Isso está em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 8.212/91.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa B está incorreta porque a composição mencionada (um representante dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal) não é a prevista na Lei nº 8.212/91 para a elaboração das propostas orçamentárias da Seguridade Social.

C - A alternativa C está incorreta porque propõe uma composição da comissão baseada em representantes da União, Estados e Municípios, o que não reflete a estrutura prevista na legislação para a Seguridade Social.

D - A alternativa D está incorreta pois menciona quatro representantes, incluindo um do Distrito Federal, o que não está em conformidade com a legislação específica sobre a Seguridade Social.

E - A alternativa E está incorreta porque sugere uma composição que inclui representantes dos aposentados, o que não está previsto na organização da comissão conforme a Lei nº 8.212/91.

Pegadinhas: Fique atento ao detalhe da composição específica da comissão, que deve estar alinhada com as áreas específicas de saúde, previdência e assistência social, e não com outras representações que possam parecer plausíveis.

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Atentem -se para a similaridade:

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social. 

Logo. as propostas orçamentárias da Seguridade Social (gênero) > (que englobam a assistência social, saúde e previdência) ....serão organizadas em Sistema Nacional da Seguridade Social.

Já as ações da Assistência, Saúde e Previdência (espécies) > serão elaboradas por 3 representantes...

Poderá haver alguma maldade do examinador para confundir-nos!

Não confundir com a composição do Conselho Nacional da Previdência Social:

Art. 3o. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgãosuperior de deliberação colegiada que terá como membros: (total: 15 membros)

I - seis representantes do Governo Federal; 

II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade;
c) três representantes dos empregadores.