Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alterna...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1747809
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
Q1747809 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o texto a seguir, para responder a questão.
Os anos de 1960 foram um período de grande tensão política no Brasil.
Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros, renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo, declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango, que se encontrava naquele momento na China Popular em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto, conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.
A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul, onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos e as forças militares do III Exército. Em todos os estados, menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados. Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz um discurso memorável, que denuncia os planos dos ministros militares e informa que não arredará o pé do palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as elites políticas se reorganizam e criam a solução parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.
AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado. 

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Estamos em busca da alternativa incorreta (errada), ok? Lembre-se disso.

Vamos para as alternativas!

A) Certa. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO), o princípio da unidade dispõe que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.

Mas existe uma forma de alterar a LOA durante a sua execução, ou seja, durante a execução orçamentária, por meio de outras leis. Isso é feito por meio de créditos adicionais, que são mecanismos retificadores do orçamento.

Por isso, está correto afirmar que “pode-se identificar como exceção ao princípio da unidade a possibilidade de alteração da lei do orçamento, por meio dos créditos adicionais".

B) Errada. Primeiro: o artigo 67 da Constituição Federal não tem nenhum parágrafo. Acredito que o examinador quis dizer “artigo 167".

Segundo: conforme a Lei n.º 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:

• suplementares;
• especiais; e
• extraordinários.

Pois bem. De acordo com a CF/88, art. 167, § 2º, os créditos adicionais especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses de um exercício, poderão ser reabertos, no exercício subsequente, nos limites de seus saldos. Nesse caso, eles serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente e, portanto, terão vigência até o término deste. Ou seja: esses créditos especiais e extraordinários são exceções ao princípio da anualidade orçamentária, pois podem ter vigência além do exercício em que foram primeiramente abertos.

Repare que a alternativa falou “créditos adicionais", o que engloba também os créditos suplementares, que não são exceções ao princípio da anualidade orçamentária. Por isso que a questão ficou errada.

C) Certa. Ao não vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, o princípio da não afetação de receita confere determinada margem de manobra na utilização dos recursos. A finalidade desse princípio, portanto, é aumentar a flexibilidade na alocação dos recursos.

D) Certa. O princípio da especificação determina que, na LOA, as receitas e despesas devem ser discriminadas (detalhadas). Em seu sentido histórico, o princípio preceitua que o orçamento público deve ser discriminado (ou especificado), devendo as receitas e despesas ser autorizadas não em bloco, mas de forma detalhada. De acordo com a Lei n.º 4.320/64, “a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras".

A alternativa parece ter sido retirada de algum doutrinador. Mas dá para entender. Por um lado, quanto mais detalhes, maior o controle pormenorizado da execução do orçamento. Por outro lado, o excesso de detalhamento pode complicar, burocratizar, “engessar" a aplicação dos recursos financeiros.

E) Certa. A finalidade do princípio do equilíbrio é deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais e impedir o déficit orçamentário. E para isso, podem ser utilizados recursos de operações de crédito.


Gabarito do Professor: Letra B.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Trata-se de exceção ao princípio orçamentário da exclusividade:

Art. 165 (...)

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

algo errado não tá certo....

O erro da questão é que na alternativa b menciona créditos adicionais, quando o correto seria especiais.

CF/88 - Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Essa A deveria ser incorreta também, pois nada tem haver princípio da Unidade com alteração da Loa, visto que este princípio fala que haverá um único orçamento.

Questão extremamente mal redigida. Mais fácil alterar o comando da questão da exigir a opção CORRETA. Várias opções erradas.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas